2806772
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:
Em conformidade com os ditames dispostos pela Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informação, é INCORRETO afirmar que compreende um dos direitos previstos pela Lei, que poderão ser obtidos.