Questão 3828380

3828380 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: JVL
Orgão: Pref. Regeneração-PI

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Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, deslocando a criança e o adolescente de objetos de tutela para sujeitos de direitos. No campo educacional, esse princípio implica:

afirmação de direitos educacionais vinculados à prioridade absoluta, exigindo do poder público medidas estruturantes para efetivação da proteção integral.

centralidade da família como núcleo exclusivo da educação formal, cabendo ao Estado apenas a função supletiva de acesso.

priorização da inserção precoce no mundo do trabalho, legitimando currículos adaptados às demandas econômicas locais.

ampliação de parcerias privadas como forma complementar, mas deslocando progressivamente a responsabilidade central do Estado.

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