No dia 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal completará 35 anos de vigência. Conhecida como “Constituição Cidadã”, a carta magna do país ganhou essa alcunha, entre outros motivos, por ampliar os direitos sociais e entendê-los como direitos fundamentais. Alguns deles são:

I – Educação

II – Dignidade da Pessoa Humana

III – Segurança

IV – Lazer

V – Cidadania Previstos no artigo 6º da Constituição Federal, os direitos sociais buscam melhorar as condições de vida e de trabalho da população.

Levando em consideração os direitos citados acima, estão incluídos no 6° artigo: