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4177210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pelo prazo de 3 (três) meses, em atendimento ao requerimento de um terço dos seus membros.

O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.

Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que

 

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