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2706352 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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