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Respondida
3227252
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Santa Luzia-MA
Provas:
Professor
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições, exceto:
A
cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
B
Abster-se de qualquer modalidade de ensino já ofertada pelas instituições públicas.
C
autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
capacidade de autofinanciamento.
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