Questão 3414086

3414086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: FUNASG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possibilita ao cidadão a participação na vida pública estatal e prevê normas que o impedem de exercer seus direitos políticos. Por tais razões, os direitos políticos podem ser classificados em positivos e negativos. São direitos políticos positivos, EXCETO:

O direito de propor ação popular.

O direito público subjetivo que possui o cidadão de participar da organização política estatal, mais conhecida como direito de sufrágio.

A iniciativa popular para apresentação de projetos de leis ordinárias ou complementares nas três esferas da federação, ou seja, em âmbito federal, estadual ou municipal.

O direito de se eleger, conhecido como capacidade eleitoral passiva, como Senador da República que demanda o preenchimento de requisitos constitucionais, indispensáveis, como a idade mínima de trinta anos, a ser comprovada no registro da candidatura.

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