Magna Concursos
3037974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um governo que agiria de acordo com seus próprios interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo.

 

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