Conforme o Decreto nº 42.224, de 16/09/1997, os atos administrativos, quando publicados, deverão considerar quanto à referência a disposições legais, que atribuem competência
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Conforme o Decreto nº 42.224, de 16/09/1997, os atos administrativos, quando publicados, deverão considerar quanto à referência a disposições legais, que atribuem competência
