Para as atividades de plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes, a autorização especial é obrigatória.

Entorpecentes são substâncias que podem determinar dependência física ou psíquica relacionada.

Independem da emissão de autorização de importação as substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes).

A notificação de receita "A", para a prescrição dos medicamentos e substâncias das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), será impressa, às expensas da Autoridade Sanitária Estadual ou do Distrito Federal, contendo 20 (vinte) folhas em cada talonário.