Dentre alguns atos que dispõe a Lei nº 8.429, de 02/06/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV negar publicidade aos atos oficiais.
II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV negar publicidade aos atos oficiais.
De acordo com a lei supracitada, está CORRETO o apresentado em:
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