Preconiza que o atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência deve ocorrer preferencialmente em classes especiais para impedir a estigmatização.

Estabelece que a prestação de serviços comunitários deve ser aplicada ao adolescente por um período de no máximo a 12 meses.

Em caso de apreensão de adolescente por ato infracional, cabe a autoridade judiciária decidir, antes da sentença, pela internação, no prazo máximo de sessenta dias, tomando como referência o histórico do referido adolescente.

Propõe a criação do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto pelo Ministério Público, Conselho de Direitos, Juizado da Infância e Juventude, Centro de Defesa de Direitos e Fóruns.

Define que o acesso ao cadastro com as informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional é restrito ao Ministério Público para garantir a lisura do processo.