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637915 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC
Provas:
Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
lllConstitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
lVComete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
 

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