dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução.

dos órgãos colegiados, a Deliberação.

a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria.

do Governador do Estado, o Decreto.

apenas algumas autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.