Questão 105453

105453 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente:

Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.

A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.

O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.

O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.

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