A legislação brasileira estabelece que todas as embarcações brasileiras estão sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL) ou Agências (AG).


Nesse contexto, além de inscritas nas CP, DL ou AG, será obrigatório, para qualquer modalidade de embarcação, o registro da propriedade no Tribunal Marítimo (TM), se as embarcações possuírem arqueação bruta (AB)