Questão 4213734

4213734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a aplicar os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021.

Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,

a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registros cadastrais destinados ao atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação, e o desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registros cadastrais destinados ao atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação, e o investimento em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do regulamento, e o desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

a realização de disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, e o desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

a realização de disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, e a adoção de práticas de mitigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário

80 Questões

Provas

Técnico Judiciário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta