Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, entre outras atribuições, destina-se a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, sem exceção, de todas as infrações penais.

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.