Questão 3226692

3226692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da busca e da apreensão no processo penal.

O Código de Processo Penal veda, em qualquer hipótese, a apreensão de documento em poder defensor do acusado.

Apenas a autoridade judiciária e as comissões parlamentares de inquérito podem autorizar a realização de busca e apreensão domiciliar.

A defesa do acusado possui legitimidade para requerer a expedição de mandado de busca.

A inviolabilidade do domicilio não é absoluta, afastando-se apenas no caso de consentimento do morador ou determinação judicial.

A busca pessoal realizada com base isoladamente em denúncia anônima não é ilegal se a prova colhida a partir dela demonstrar a prática de crime permanente.

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