Questão 4056673

4056673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual destinada à alocação objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa correta.

A matriz de riscos possui caráter meramente indicativo e não vincula as partes quanto à distribuição contratual de responsabilidades.

A existência de matriz de riscos impede qualquer revisão contratual fundada em álea extraordinária.

É vedada a inclusão, na matriz de riscos, de eventos imprevisíveis ou extraordinários.

A matriz de riscos é cláusula contratual que estabelece a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes, nos termos da lei.

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