- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
As Comissões Intergestoras Bipartites e Tripartites são
espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que
ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação
das políticas de saúde pública. A Comissão Intergestora
Bipartite é vinculada
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