A execução do serviço público de transporte remunerado de passageiros individual (táxi, moto táxi), Escolar, Fretado e Coletivo, no município de Governador Valadares, dependerá de prévia permissão, autorização ou concessão do Órgão Público competente e os veículos deverão estar devidamente licenciados na categoria de aluguel.

O transporte remunerado ou a captação de passageiros, na modalidade individual (táxi, moto táxi), Escolar, Coletivo e Fretado, somente será permitido mediante apresentação de documentos comprobatórios de autorização, permissão ou concessão emitidos pelo Órgão público competente e será considerado legal na ausência de autorização, concessão ou permissão do órgão público competente e/ou constatação de cobrança de tarifa, anúncio verbal ou por escrito do itinerário e/ou captação de passageiros, quando constatado pelos agentes de fiscalização.

As penalidades previstas para os infratores da lei municipal estarão também sujeitos a Multa de 1.000 UFIRs (uma mil unidades fiscais de referência), Por infração e apreensão do veículo e em caso de reincidência, multa de 3.000 UFIRs (três mil unidades fiscais de referência) por infração e apreensão do veículo.