- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
O Estado é o administrador dos interesses das pessoas em geral. Seu objetivo, portanto, deve ser o de proporcionar aos cidadãos as melhores condições para que eles as desfrutem.
Essa é uma característica do serviço público chamada de: