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3278138
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRMV-SE
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Todos os recursos possuem efeito suspensivo automático.
B
A autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
D
É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.
E
Somente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.
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