A Lei Federal n.º 8.142/90, resultado da luta pela
democratização dos serviços de saúde, representou e
representa uma vitória significativa. A partir deste marco
legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de
Saúde como espaços vitais para o exercício do controle
social do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Lei, além de
dispor sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde, dispõe também sobre os(a)(as)
