609552
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP
Para o adolescente autor de ato infracional, a proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente é de que, no contexto da proteção integral, ele receba medidas sócioeducativas, tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento, objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Conforme define o artigo 112, § 1.º, a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e
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