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Respondida
2294810
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Santos-SP
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Transferências Voluntárias (art. 25)
A União pode fazer transferência voluntária de recursos a outro ente da Federação. Esse tipo de transferência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) diz respeito à seguinte situação:
A
assistência financeira.
B
previsão constitucional.
C
determinação legal.
D
destinação à educação.
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