Questão 2456840

2456840 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: CORE-PI

Provas:

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

O Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

O Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

O desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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