- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
A respeito da organização dos poderes, julgue o seguinte item.
Por ser um ato interno do Poder Executivo, a fusão de dois ministérios pode ser realizada por ato do presidente da República, sendo desnecessário que seja aprovada pelo Congresso Nacional.
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