A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei geral.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse privado.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.