a representação deveria ter sido direcionada única e exclusivamente aos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração.

a representação não pode ser recebida, uma vez que intentada por pessoa física.

a competência do Tribunal de Contas para o recebimento dessa representação alcança editais de licitação publicados e não publicados.

o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação para exame até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação, seja qual for a modalidade adotada, apenas se a representação narrar fato de responsabilidade de uma das empresas habilitadas.