Questão 2418033

2418033 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IVIN
Orgão: APPM

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com a lei complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas observará sem prejuízo as demais normas de contabilidade pública:

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

As operações de débito deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos das variações patrimoniais e orçamentários globais.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter suplementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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