Questão 1283167

1283167 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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CTBDo Processo Administrativo

A JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, é um órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas por órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário. Além disso, compete às JARI, exceto:

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

Solicitar os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas atuações a apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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