Questão 301536

301536 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

Provas:

A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.

A vítima de crime de ação penal pública poderá requerer o arquivamento do processo, devendo a autoridade policial decidir sobre o pedido.

Após autorização do Ministério Público, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

Antes de determinar o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial deverá pedir autorização do Chefe de Polícia.

Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.

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