- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Sobre o Mandado de Segurança (Lei 12.016,
de 07 de agosto de 2009), imprescindível
para proteger direito líquido e certo,
somente uma das alternativas abaixo é
correta. Assinale-a: