Magna Concursos
2113681 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coronel Martins-SC
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I. Seleção feita mediante concorrência.

II. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

III. Validade do registro não superior a quatro anos.

Estão CORRETOS:

 

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