Conforme disposto no Código Brasileiro de Trânsito, compete ao CONTRAN:

I- Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
II- Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
III- Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.