Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Segundo as normas constitucionais vigentes, para os
servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de
nível superior, é possível instituir regime de previdência
distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que
exija formação de nível médio.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Procurador do Tribunal de Contas do Estado
120 Questões
