Aplica-se apenas à Administração Direta, autarquias e fundações públicas.

Responde subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle interno que, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de Contas da União.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle interno auxiliar do Congresso Nacional.