No que se refere aos direitos fundamentais da pessoa e aos direitos civis e políticos, julgue o item subsecutivo.

A Constituição Federal garante a todos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.