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1407984 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Provas:
Considere V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas que correspondem às alíneas de I a IV, do parágrafo 2º, Seção III – Das Obras e Serviços, Art. 7º, da Lei 8666/93:
Parágrafo 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. ( ) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. ( ) existir orçamento global em planilhas que expressem todos os seus créditos unitários.
III. ( ) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem a apropriação fiscal das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo organograma.
IV. ( ) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Escolha a alternativa CORRETA:
 

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