509538
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Considerando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é aplicável no seguinte caso:
