Questão 1439403

1439403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Advogado
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Conforme inteligência do novo Código de Processo Civil, tanto a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quanto a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, estão sujeitas à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal, desde que fundadas tais sentenças em:

Súmula de tribunal superior.

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Entendimento que coincida com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Entendimento que coincida com orientação emanada do respectivo tribunal com competência de recurso.

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