É opcional o uso do cinto de segurança para passageiros nas vias locais de baixa velocidade.

Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

O condutor de um veículo poderá fazer uso de buzina de maneira longa, para fazer as advertências em congestionamentos.

Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores poderão circular sem o capacete de segurança em vias locais de baixa velocidade.

O motorista profissional pode dirigir até no máximo 8 horas de forma ininterrupta, veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.