A Constituição Federal de 1988 afirma, em seu art. 208, inciso VII, que a alimentação escolar é dever do Estado e um direito do educando que frequenta a educação básica e, no art. 6º, que a alimentação é um direito social. Sobre este tema, avalie as bases normativas descritas nos itens abaixo:

I. Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

II. Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001).

III. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

IV. Resolução nº 465, do Conselho Federal de Nutricionistas, de 17 de julho de 2010.

V. Resolução nº 26 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 17 de junho de 2013.

Dentre os itens acima descritos, constituem base normativa de sustentação e apoio legal para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE