Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado ao Município cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado (1ª parte). O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação, observando a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está: