1028572
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscando afastar a inelegibilidade. Pode-se, com fundamento na interpretação constitucional, afirmar que