Magna Concursos
1439919 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBC
Orgão: Pref. Divinolândia-SP
Provas:

O § 3º do Art. 15 da lei Federal 8666/93 determina que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

 

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