Questão 625354

625354 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Licitações

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

fiscalizar-lhes a execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

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