Questão 719243

719243 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-15: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª RegiãoTRT-15: Regimento Interno

O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,

processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.

deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.

conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.

dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.

determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.

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